Ação civil pública do MPPI resulta em determinação judicial para regularização do Portal da Transparência da Câmara Municipal de Campo Maior

MPPI explica que a ação decorreu de diversas tentativas de tratar sobre a regularização das publicações junto à Câmara Municipal de Campo Maior

Foto: Reprodução (Ascom/MPPI)

Após ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior, a 2ª Vara da Comarca de Campo Maior deferiu pedido de liminar para que o Poder Legislativo Municipal de Campo Maior disponibilize, no prazo de 30 dias, os atos municipais de sua responsabilidade em seu site oficial na internet a todos e em tempo real, fazendo cumprir o que determinam as Leis de Acesso à Informação, de Licitações, de Responsabilidade Fiscal e o Princípio da Publicidade presente na Constituição Federal de 1988.

Titular da 3ª PJ de Campo Maior, o promotor de Justiça Maurício Gomes de Souza explica que a ação decorreu de diversas tentativas de tratar sobre a regularização das publicações junto à Câmara Municipal de Campo Maior, uma vez que foi constatada ausência de informações elementares no Portal da Transparência.

Ele ainda ressalta que o cumprimento da legislação pertinente à Transparência do Poder Legislativo municipal é parte essencial dos mecanismos de informação e controle social. Fonte: Ascom/MPPI